Regime Especial de Piso Salarial – REPIS
O REPIS é um regime instituído por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, que concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte do comércio varejista, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O objetivo do regime é incentivar o desenvolvimento das empresas de menor porte, reconhecendo seu papel como importantes geradoras de emprego e formadoras de mão de obra no comércio local.

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS poderão aplicar pisos salariais diferenciados, inferiores aos previstos para as empresas não optantes, desde que atendidas as condições estabelecidas em Convenção Coletiva.

Além disso, o regime permite a adoção de pisos ainda mais reduzidos durante os primeiros 6 (seis) meses de contrato de trabalho, contribuindo para a adaptação e desenvolvimento inicial do trabalhador, bem como para a redução de custos operacionais da empresa.