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Regime Especial de Piso Salarial – REPISO REPIS é um regime instituído por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, que concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte do comércio varejista, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno … Regime Especial de Piso Salarial – REPIS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela Quarta Turma no REsp nº 1.876.423/SP, consolidou entendimento favorável ao comércio ao reconhecer a legalidade da prática de venda parcelada “sem juros” pelo mesmo valor da venda à vista. A controvérsia envolvia a alegação de que a ausência de desconto para pagamento à vista … STJ reconhece legalidade da venda parcelada “sem juros” pelo mesmo preço da venda à vista
O SESC (Serviço Social do Comércio) é uma instituição comprometida com a promoção de bem-estar, cultura, educação e lazer para todos. A parceria entre o Sesc e o Sincomércio, é estabelecida para ampliar o acesso de trabalhadores, comerciantes e suas famílias aos serviços e atividades culturais, esportivas, de lazer e de assistência oferecidos pelo Sesc. Essa … Sesc
Sebrae e o Sincomércio Votuporanga têm uma parceria estabelecida em diversas cidades para apoiar empreendedores e comerciantes, oferecendo atendimento presencial através do Sebrae Aqui em sedes dos sindicatos, além de programas conjuntos como o “Loja do Futuro”. Essa parceria visa modernizar a gestão e aumentar a competitividade do comércio local com cursos, consultorias e acesso às … Sebrae
O ano de 2026 já desponta com mudanças relevantes na legislação trabalhista, novas obrigações regulatórias e um ambiente econômico ainda instável exigirão dos empregadores planejamento, atualização e gestão estratégica de pessoas. Entre as alterações mais significativas está a retomada da obrigatoriedade do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas funções. … Retomada da obrigatoriedade do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas funções.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o novo manual detalhando o fluxo de transição iniciado em janeiro de 2026. Este documento estabelece as diretrizes para o período em que os tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) coexistirão com o CBS e o IBS, além de trazer orientações fundamentais sobre uma … Receita Federal lança ferramenta de IA para esclarecer dúvidas sobre a Reforma Tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar empresas a informarem seus empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e sobre a prevenção do papilomavírus humano (HPV) e dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A norma foi … Presidente Lula sanciona lei que amplia acesso à informações sobre prevenção do câncer e vacinação contra HPV