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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela Quarta Turma no REsp nº 1.876.423/SP, consolidou entendimento favorável ao comércio ao reconhecer a legalidade da prática de venda parcelada “sem juros” pelo mesmo valor da venda à vista. A controvérsia envolvia a alegação de que a ausência de desconto para pagamento à vista … STJ reconhece legalidade da venda parcelada “sem juros” pelo mesmo preço da venda à vista

O ano de 2026 já desponta com mudanças relevantes na legislação trabalhista, novas obrigações regulatórias e um ambiente econômico ainda instável exigirão dos empregadores planejamento, atualização e gestão estratégica de pessoas. Entre as alterações mais significativas está a retomada da obrigatoriedade do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas funções. … Retomada da obrigatoriedade do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas funções.

O PIX se consolidou como o principal meio de pagamento nas liquidações imediatas, especialmente em operações à vista, de menor valor e maior frequência. Estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mostra que, em termos nominais, o volume movimentado nessa modalidade cresceu 34%, entre 2024 e 2025, atingindo … PIX cresce 34% e se torna maior vetor da digitalização dos meios de pagamento no Brasil

A “pejotização” está aí, transitando entre riscos e oportunidades, trazendo impasses e gerando discussões nos campos jurídico, econômico e social. ⚖️ O STF definirá, em breve, os parâmetros de regularidade para essa prática, com o julgamento do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

A nova regra para trabalho aos domingos e feriados, que exige uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para autorização, entrará em vigor a partir de 1º de março de 2026. Publicada pela Portaria nº 3.665/2023, a mudança substitui a autorização automática para empresas do comércio e serviços, que antes podiam operar mediante acordo individual ou previsão em legislação … NOVA LEI TRABALHISTA SOBRE DOMINGO E FERIADOS

As vendas do Comércio varejista paulista registraram queda de 7,5% em fevereiro, em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), elaborada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado … Juros, inflação e efeito calendário fazem Comércio paulista registrar um dos piores resultados em vendas para fevereiro, diz FecomercioSP oticia

Por Sylvia Lorena e Ivo Dall’Acqua Júnior* A proposta de reduzir a jornada de trabalho por imposição legal, embora inspirada em nobres intenções sociais, levanta uma inquietação legítima no setor empresarial. Em um país onde os empreendedores já enfrentam elevada carga tributária, taxas de juros entre as mais altas do mundo e uma complexa teia … A redução da jornada de trabalho e seus impactos invisíveis aos empreendedores

Desde que foram instituídas, a partir do REPIS, as condições especiais mediante adesão têm sido um dos aspectos mais importantes de nossas convenções. Primeiro, porque por meio dessas cláusulas podemos ampliar as condições negociadas, sobretudo após a Reforma Trabalhista. Segundo, e não menos importante, porque podemos fomentar a receita das entidades, aspecto este muito importante, … Condições adesivas – Validade emissão de certificado – Trabalho em domingos e feriados. DECISÃO JUDICIAL PROCESSO Nº TST-RR – 0001026-30.2022.5.10.0011

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, anulou decisões da Justiça do Trabalho sobre reintegração de empregado baseada em cláusula de convenção coletiva já expirada. Segundo o relator, essas decisões contrariaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 323) ao considerar ultratividade a norma coletiva não vigente no momento da demissão. Além disso, … Convenção Coletiva expirada não garante estabilidade.